O que houve?

Foi aprovado nesta quarta (29/11), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o parecer ao Projeto de Lei 8.335, de 2017, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), para alterar a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, a fim de ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.

O deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou seu parecer pela aprovação do projeto.

Justifica o Autor que os referidos benefícios ficaram restritos às empresas do lucro real, em função do veto presidencial às empresas que recolhem pelo Simples ou pelo lucro presumido, restringindo muito o alcance social do Programa Empresa Cidadã.

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue agora para a Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Acesse aqui o parecer da CDEICS aprovado.

Acesse aqui o Projeto de Lei 8.335/2017.

Relações Institucionais da CNTC

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