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A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou na reunião desta quarta-feira (22/11) o Projeto de Lei 5660, de 2016, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que objetiva proibir a exigência de experiência prévia para a seleção de estagiário.

O deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES) que foi designado inicialmente relator apresentou parecer pela aprovação e destacou que o estágio é uma transição da vida estudantil para o mercado de trabalho, portanto não é possível ter experiência.

Na reunião da CTASP foi designado como relator ad hoc o deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que realizou a leitura do parecer elaborado pelo deputado Lelo Coimbra, e a comissão aprovou por  unânime.

Acesse aqui o relatório

A proposição seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

 

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