O que houve?

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100, de 2017, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). A proposição dispõe sobre a contagem de prazos na Justiça do Trabalho, que deverá considerar apenas os dias úteis. Com isso a matéria altera a redação do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A proposta prevê também a suspensão do prazo processual durante o recesso forense (de 20 de dezembro a 20 de janeiro) e estende a interrupção dos trabalhos, nesse intervalo, em relação a audiências e sessões de julgamento.

O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), defendeu as mudanças trazidas pelo PLC por entender que a modificação evita prejuízos as partes e possibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Próximos passos:

O Projeto seguirá para deliberação no Plenário da Casa Legislativa.

Acesse aqui o parecer do PLC 100/2017

Acesse aqui o PLC 100/2017

Relações Institucionais da CNTC

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