Foi aprovado nesta quarta-feira (06/06) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PODE-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para fixar prazo máximo de carência para internações hospitalares. Nos casos de urgência e emergência, prevê isenção de carência e veda mecanismos que dificultem o atendimento. Relatório pela aprovação foi apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI).

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Próximo Passo

O projeto segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para decisão terminativa.

Relações Institucionais da CNTC

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