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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados atendendo pedido do deputado Cabo Sabino (PR-CE), realizou hoje (24/11) audiência pública para discutir as atribuições, condições de trabalho e dificuldades do exercício da atividade de auditor da Receita Federal

Houve critica do  deputado Cabo Sabino  pela  ausência injustificada do secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antônio Deher Rachid, o qual não compareceu e nem mandou representante para falar em nome da Receita Federal.

 

Vilson Antonio Romero, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), chamou a atenção para o descaso do Poder Executivo com a categoria, lembrando que é função dos auditores fiscais fiscalizar o recolhimento de tributos pelas empresas e entidades de previdência privada e combater a sonegação,

Marcelo Lettieri Siqueira, auditor fiscal da Receita Federal apontou a falta de um plano de gestão da Receita Federal, com perda de atribuições da categoria, com transferência de atribuições dos auditores para cargos políticos, quando deve existir a garantia para a sociedade de que a atuação do órgão é imparcial. Defendeu maior tributação sobre a renda e diminuição da tributação sobre o consumo, para corrigir a injustiça fiscal no País.

Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional), defendeu a adoção de uma série de propostas para beneficiar a categoria e fortalecer a Receita Federal, como a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios, da Medida Provisória 693/15, que concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal, e do  Projeto de Lei 6094/13, do deputado Vicente Candido (PT-SP) , que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de evitar defasagens.

Edilson José Lins Júnior, auditor fiscal da Receita Federa, afirmou que auditores vêm sendo atacados no exercício de sua atribuição, e para combater essas ações defendeu a aprovação de alterações na Medida Provisória 693/15, a fim de eliminar restrições ao porte de arma pelos auditores, bem como  de emendas à Medida Provisória 694/15, que aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicado aos juros sobre o capital próprios pagos ou creditados aos sócios ou acionistas de empresa, e que determina o fim da isenção sobre ganho de capitais estrangeiros. Defendeu ainda o fim da extinção da punibilidade pelo simples pagamento, por entender que essa ação é um estímulo à sonegação.

Dão Real Pereira dos Santos, auditor fiscal da Receita Federal, defendeu que o porte de arma é essencial, principalmente para quem trabalha em aduanas nas fronteiras do País e nos aeroportos, eis que esses profissionais são responsáveis por fiscalizar e controlar o comércio exterior e por combater crimes como contrabando e terrorismo. O ressaltou que essas atividades envolvem muito risco.

 

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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