Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Nessa terça-feira (27) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, acontece as últimas audiências públicas para debater a reforma trabalhista antes da votação no plenário do Senado. As audiências ocorreram no período da manhã e da tarde; já na quarta-feira (28) ocorrerá a discussão e à votação do PLC 38/2017, inicialmente, devem ser lidos os votos em separado apresentados pelos senadores da oposição e em seguida à discussão e, por fim, à votação do relatório apresentado à Reforma Trabalhista pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que concluiu pela aprovação do projeto, sem modificações e com a rejeição de todas as emendas apresentas.

No período da manhã a audiência contou com a participação e colaboração dos seguintes convidados:

Christina Aires Correa Lima, Advogada Especialista  da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Aponta que o direito social e o direito do trabalho caminham juntos e que as negociações coletivas serão benéficas para todos, tendo em vista o volume de processos na justiça do trabalho. Finaliza que quando o legislativo toma para si a responsabilidade da reforma,isso reflete em segurança para os investidores e possibilitará mais abertura de postos de trabalho.

Rodrigo Dias, Juiz do Trabalho, entende que há pontos na CLT que precisam ser renovados, em alguns trechos a lei trata como se todos fossem funcionários de “chão de fábrica”. O juiz aprofunda sua explicação acerca do item que trata do descanso de 15 minutos para as mulheres, para ele a mulher vai preferir sair esses 15 minutos antes, e essa temática dificultará a contratação de mulheres, sendo esse um cenário já existente. Apresenta ainda a realidade de sua região onde a dificuldade de transporte impacta diretamente a vida pessoal e profissional do trabalhador.

Vagner Freitas, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), para ele é difícil que um tema tão complexo como livre negociação seja tratado em um cenário em que o poder político não tem legitimidade e o desemprego seja tão presente e constante. Afirma que a reforma trabalhista já realiza uma reforma na previdência, uma vez que o trabalhador não conseguirá contribuir e muito menos comprovar renda. Não é possível que uma reforma que tira direito dos trabalhadores sane os problemas oriundos da crise econômica. Pede que a proposta seja retirada e que quando o país tiver legitimidade então ocorra reunião e negociação com os envolvidos e com as centrais sindicais,e  um estudo para uma saída e uma atualização.

Rogério Simonetti Marinho, Deputado Federal e relator da Reforma Trabalhista na Câmara dos Deputados, afirmou que na Câmara ocorreram muitos debates sobre a reforma; compara a reforma com as ocorridas em outros países e que deram certo. Para ele, muitos pontos da reforma irão apenas registrar e modernizar relações de trabalho que já existem principalmente nos setores de bares, buffet e eventos. Defende que a reforma não precariza e sim regulamenta.

Ronaldo Curado Fleury, Procurador Geral do Trabalho que destacou que o Senado é a casa revisora e assim deveria agir mediante essa proposta, e não esperar que uma medida provisória resolva um tema tão complexo e que fere os direitos dos trabalhadores, como por exemplo a pejotijação, as horas in itinere, fim do FGTS, aumento da jornada de trabalho, violação do salário mínimo, entre outros. Aponta que empresários paulistas se pronunciaram afirmando que a reforma não contribuirá para a criação de postos de trabalho. Cita ainda a dificuldade de acesso que o trabalhador terá à justiça do trabalho e os absurdos acerca das indenizações em caso de acidente de trabalho. Frisa que o PLC viola convenções da OIT.

Delaide Alves Miranda Arantes, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, afirmou que a reforma fragiliza à justiça do trabalho, a representação dos sindicatos e precariza as relações de trabalho com violação da Constituição. Essa reforma fortalece os grandes grupos de empresários e tira deles a responsabilidade, novamente violando as convenções da OIT. No Brasil ainda há trabalho escravo e trabalho infantil e as reformas irão propiciar ainda mais esse aumento. A ministra pede que a proposta seja melhor debatida, pois não é contra melhorias nas legislações trabalhistas, mas dá forma como está é impossível acontecer.

Aberto debate entre senadores e convidados que se posicionaram da seguinte forma:

Senador Paulo Paim (PT-RS)enxerga que embora os convidados se posicionem contra ou a favor à reforma foi expresso por todos que ela não pode ser aprovada da forma como está. O senador traz os exemplos de outros países e que não trouxeram resultados positivos e sim precarização, principalmente em termos salariais. Pede que a proposta seja retirada para aprofundar o debate, pois há uma discordância geral.

Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) aponta que o PLC destrói a justiça do trabalho e o senado está abrindo mão de legislar para aguardar uma medida provisória. Não há consenso entre os representantes da justiça. A senadora questiona e pede a opinião dos convidados acerca do trabalho autônomo, do negociado sobre o legislado, sobre a questão salarial, o FGTS  e principalmente que a proposta seja negociada, todos os envolvidos estão abertos para a negociação.

Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) afirma que a reforma trabalhista visa consolidar algo já existente na realidade brasileira e na Constituição. É necessário enfrentar a realidade do desemprego e da má distribuição de renda. Se as reformas não forem feitas agora outro governo as farão. Os trabalhadores brasileiros já trabalham em regimes precarizados em que os direitos não são respeitados, de fato as reformas não trarão resultados imediatos, mas são o caminho.

Em réplica responderam os convidados:

Ronaldo Curado Fleury, explica que não foram as reformas ocorridas em outros países que trouxeram vagas de emprego e sim o equilíbrio financeiro e o aumento da demanda.Para ele, não é possível comparar a realidade do Brasil com outros países como os EUA, cujo o salário ocorre por hora, porém essa hora é alta, devido a economia do país. Ainda destaca que países que hoje têm implementado o trabalho intermitente estão se posicionando contra essa modalidade e estudando outras possibilidades.

Delaide Alves Miranda Arantes, se posiciona contra o trabalho intermitente, visto que trará insegurança ao trabalhador, pois não saberá quanto irá receber no final do mês e isso dificultará a manutenção de sua família. Acerca da negociação coletiva se posiciona a favor, uma vez que as pequenas empresas terão mais facilidade de negociar e menor custo. Para a ministra a proposta precisa ser melhor debatida e aprofundada, é necessário reformar mas não como está.

Rogério Simonetti Marinho, aponta que o Brasil não está na lista dos países que infringem as convenções da OIT, como é colocado a todo momento quando se fala em reformas, pontua ainda que as comparações com outros países se dão visando o crescimento e modernização do país. Defende que o PLC trará segurança jurídica para o empresário e para o trabalhador.

Vagner Freitas, pontua que isso em discussão não é reforma e sim desmonte dos direitos, e ressalta que não há participação das centrais sindicais na construção desse projeto. Para ele, os debates existentes foram poucos e insuficientes, de fato é necessário atualizar alguns itens porém com amplo debate aberto e participação dos sindicatos. Pontua que não defendem somente a contribuição sindical e sim o fortalecimento dos sindicatos, esse ponto deve ser debatido nos sindicatos e nas assembleias, ou seja, por quem é atingido ou beneficiado pelas ações dos sindicatos.

Christina Aires Correa Lima, afirma que a reforma política trará segurança jurídica, preservação dos direitos e manutenção dos empregos.

Senadora Gleisi Hoffmann(PT-PR) aponta que a reforma só serve para tirar os direitos dos trabalhadores e que os maiores beneficiados são apenas uma parcela da população. Critica o trabalho intermitente, o tempo reduzido de almoço,entre outros pontos que trarão precarização na vida desse trabalhador.

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