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Por volta das 21h52 da data de ontem (5/fevereiro) foi lido no Plenário da Câmara dos Deputados Ato da Presidência que criou a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição 196 de 2019, tendo como primeiro signatário o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que pretende alterar o artigo 8º da Constituição Federal para modificar a organização sindical, cuja proposição teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania no final do ano passado com alteração no texto original conforme parecer.

Acessa aqui a íntegra do Ato da Presidência.

Próximo Passo de Tramitação

A Comissão Especial aguarda indicação dos membros pelas lideranças partidárias, e cabe ao bloco PSL/PP/PSD/MDB/PL/REPUBLICANOS/DEM/PSDB/PTB/PSC/PMN indicar 20 deputados titulares e igual número de suplentes, ao bloco PDT/PODE/SD/PCdoB/PATRIOTA/CIDADANIA/PROS/AVANTE/PV/DC indicar 7 parlamentares titulares e o mesmo número de suplentes, o bloco PT/PSB/PSOL/REDE a designação de 6 deputados titulares e igual número de suplentes, e ao partido NOVO a indicação de um deputado titular e um suplente.

Após a será instalada a Comissão Especial e eleito o presidente e vice-presidente e designado relator da PEC.

Até o momento não há indicação de membros da Comissão.

Terá a Comissão Especial o prazo de 40 sessões (contadas as sessões deliberativas ordinárias do Plenário da Câmara) para concluir seus trabalhos e proferir parecer sobre a proposição, contados a partir da sua constituição.

A partir da constituição da comissão especial abre-se o prazo das primeiras dez sessões para a apresentação de emendas que deverão ter o apoiamento de no mínimo 171 deputados assinando cada emenda.

Cabe destacar a importância do relator nos trabalhos desta comissão, o qual ira propor o plano de trabalho, com oitiva de convidados, e oferecerá ao final seu relatório oportunidade que poderá propor alterações na proposta por emendas, por substitutivo ou ainda sugerir sua rejeição.

Após a deliberação da Comissão Especial, se aprovada a PEC ela seguirá para discussão e votação pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de deliberação.

 

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte

 

 

 



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