Aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (12/2) o Projeto de Lei (PL) 10431/18, de iniciativa da presidência da República, com o objetivo de determina o cumprimento imediato, pelo Brasil, de sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas relacionadas ao crime de terrorismo, principalmente o bloqueio de ativos.
Tem o projeto a finalidade de agilizar o procedimento de bloqueio de bens e a identificação de empresas e pessoas associadas ao crime de terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, eis que a Lei 13.170/15 que trata do tema exige ação judicial para fazer esse bloqueio, o que leva muito tempo e não efetiva em tempo hábil o bloqueio de bens.

Próximo passo de tramitação
Matéria segue a apreciação do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC.
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