Em virtude dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres, o plenário da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (28/11) projetos que ampliam as medidas protetivas às mulheres.

São as proposições:

• Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do senador João Arruda (PMDB-PR), que inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). A relatora da matéria, a deputada Érika Kokay (PT-DF), apresentou substitutivo a matéria, e reforça no texto que o registro sem autorização de intimidade sexual será considerado novo tipo penal. Acesse aqui o projeto na íntegra e aqui a redação final aprovada em plenário. A matéria segue para sanção presidencial.
• Projeto de Lei 3030, de 2015, de autoria do deputado Linconl Portela (PR-MG), que altera o art. 121  Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. O relator da matéria, o deputado Luiz Hauly (PSDB-PR), reforça a necessidade do aumento da pena, uma vez que quando acontece o feminicídio o crime de violação da medida protetiva tende a ser ignorado, não influenciando na pena. Acesse aqui o projeto na íntegra e aqui a redação final aprovada em plenário. A matéria segue para sanção.
• Projeto de Lei 5001, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação, para estabelecer como medida protetiva de urgência à ofendida, a frequência do agressor a centro de educação e de reabilitação. A relatora da matéria, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS), apresentou parecer pela aprovação e acatou emenda apresentada no senado federal na engloba os principais pontos de projetos apensados a matéria e que versam sobre a mesma temática. Acesse aqui o projeto na íntegra e aqui o parecer proferido em plenário. A proposição retorna para o senado.
• Projeto de Lei 10268, de 2018, de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. A relatora da matéria, a deputada Keiko Ota (PSB-SP), apresentou parecer pela aprovação. Acesse aqui o projeto na íntegra e aqui o parecer proferido em plenário.

Relações Institucionais da CNTC

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