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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 4, de 2016, de autoria do deputado Alceu Moreira (Fora de Exercício) que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 2006 (Maria da Penha). Esse projeto objetiva garantir maior proteção àquelas mulheres que já estão sob medida protetiva e o descumprimento dessas ações será considerada conduta penal tipificada.

A matéria recebeu relatório pela aprovação da relatora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e segue agora para o Plenário do Senado Federal.

 

Acesso na íntegra o PL 4, DE 2016

 

 

Relações Institucionais da CNTC

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