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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou na tarde de ontem (27/08) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na internet ou em outros meios de propagação da informação, e seus apensados.

A audiência contou com os seguintes convidados: Sara Gama, Promotora da Vara de violência contra a mulher no Estado da Bahia; Aline Yamamoto, Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de políticas para as mulheres / Presidência da República; e  Thiago Tavares Nunes de Oliveira, Presidente da Safernet Brasil.

A Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, da Secretaria de políticas para as mulheres / Presidência da República, Aline Yamamoto, afirmou que o problema relacionado à exposição ofensiva a mulheres na internet tem origem na cultura machista em que vivemos, que a mulher não tem poder sobre seu próprio corpo. Por isso, ela acredita que se a sociedade não tivesse essas normas culturais de recato da sexualidade feminina, não haveria o sentimento de vergonha provocado pela ação. Para ela, o problema não está no acesso à internet, pois esta apenas reflete o comportamento cultural machista presente no mundo real. Ela apresentou dados afirmando que cerca de 30% dos homens repassaram as imagens intimas recebidas, enquanto apenas 11% das mulheres repassam.

A convidada reforçou o fato da maioria desses atos ocorrem no contexto de relação íntima de afeto, ou seja, relações amorosas. Essas imagens geralmente são divulgadas apos o término de um relacionamento como forma de sanção moral. Por isso, ela acha importantes as alterações à Lei Maria da Penha sugeridas pelos projetos. Dessa forma, haverá uma definição da conduta ofensiva, deixando a tipificação para o Código Penal. Assim, também defende as alterações propostas ao Código Penal, mas sugeriu que a tipificação não seja encaixada nos crimes contra a honra, mas sim no capítulo dedicado aos crimes contra a liberdade sexual. Isso porque tratar como questão de honra só reforça o conceito machista de que mulher não tem liberdade sexual. Outro ponto defendido foi o aumento da pena no contexto de relação íntima de afeto. Ela concluiu afirmando que só a tipificação de um crime não mudará o contexto machista em que vivemos, mas é uma medida importante para a defesa das mulheres.

Sara Gama, promotora da Vara de Violência Contra a Mulher no Estado da Bahia, ressaltou a importância de se mudar os paradigmas e o pensamento da sociedade por meio da educação e da conscientização. A convidada apresentou dados relacionados ao tema. Uma pesquisa britânica analisou 12 mil fotos pornográficas disponíveis na internet e concluiu que 88% foram tiradas em casa e geralmente seus autores eram os próprios modelos. A cada 10 casos de violação de fotos íntimas, oito são de mulheres e duas de homens, comprovando que se trata de um crime voltado para o gênero.

A promotora afirmou que uma revista feminina brasileira entrevistou diversas mulheres em janeiro de 2014, e 65% delas já permitiram ser fotografadas, 8% foram ameaçadas de ter as fotos nuas reveladas e 8% afirmaram que, se tivessem passado por uma situação similar, voltariam a fazer fotos nuas para o atual namorado.

Uma pesquisa realizada pela Avon/Data Popular realizada em novembro de 2014, com jovens entre 16 e 24 anos, revelou que 96% acreditam que a violência contra a mulher se deve principalmente pelo machismo e 51% concorda com padrões machistas. 83% considera forma de violência publicar fotos ou filmes de parceiras na internet; 41% dos homens e 32% das mulheres já receberam fotos de mulheres nuas conhecidas; e 59% dos homens e 47% das mulheres já receberam de desconhecidas. Ela ressaltou que esse crime provoca diversos problemas de saúde na vítima e leva até ao suicídio. Dessa forma, defendeu as alterações às normas legais vigentes.

Thiago Tavares Nunes de Oliveira, presidente da Safernet Brasil, afirmou que os projetos (PL 5555/13 e apensados) precisam de alterações, mas já estão sendo ajustados para prevenir o uso de aplicativos com conteúdos íntimos envolvendo mulheres e devem ser incluídos menores de idades, uma vez que a ECA presume. O convidado finalizou ressaltando que a remoção do conteúdo deveria ser imediato e não de 24 horas como estipula o projeto.

A matéria está aguardando parecer da relatora, deputada Tia Eron (PRB-BA), na CCJC. A parlamentar disse que irá levar em consideração tudo o que foi exposto na audiência para ter uma elaboração mais completa da Lei.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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