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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, realizou hoje (13/07) audiência pública para debater a redução do limite mínimo de idade para o ingresso no mercado de trabalho para 14 anos, proposta pela PEC 18/2011 e suas apensadas.

Stanley Gacek, diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho – OIT, defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição contradiz as convenções da OIT, e dever-se-ia na verdade aumentar a idade permitida ao invés de reduzi-la.

Rafael Dias Marques, procurador de Justiça do Ministério Público do Trabalho, afirmou que o não trabalho antes da idade limite é um direito fundamental e social garantido pela Constituição Federal. Acredita que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos. Falou do princípio do não retrocesso social, que proíbe que direitos fundamentais reconhecidos retrocedam. Acredita que esse direito está protegido pelas clausulas pétreas.

Maria Izabel da Silva, coordenadora-geral da Convivência Familiar e Comunitária da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, defendeu que, se reduzir a idade exigida para o ingresso no mercado de trabalho, reduz-se também a possibilidade dos adolescentes terem condições físicas e psicológicas para a aprendizagem, afastando-os da escola.

Isa de Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI, acredita que a PEC em discussão acaba com o direito à aprendizagem, garantido aos jovens entre 14 e 16 anos pela Constituição Federal. Ela destacou que o programa de aprendizagem qualifica o jovem para o mercado de trabalho e exige a sua manutenção na escola. A palestrante afirmou que 1,5 milhão de adolescentes entre 15 e 17 anos estão fora da escola. Ela justificou esse número explicando que o jovem acaba preferindo trabalhar a estudar.

Noêmia Aparecida Garcia Porto, diretora de Direitos Humanos da Associação dos Magistrados do Trabalho – ANAMATRA, explicou que comprovadamente jovens vítimas de trabalho infantil se tornam trabalhadores mal qualificados e de pouca escolaridade. Afirmou que a redução da idade para entrada no mercado de trabalho já foi pauta de diversas discussões, e que a conclusão sempre tem sido pela rejeição de tal ideia.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR) afirmou que no “mundo real”, as famílias precisam que os jovens contribuam na renda familiar, pois são de baixa-renda. Como eles não podem trabalhar em empresas são aliciados pelo crime, que pode recompensá-los financeiramente.

 

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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