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O que houve?

Foi aprovado nesta data (06/06), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) o parecer favorável do relator, deputado Vander Loubet (PT-MS), ao Projeto de Lei 6.387, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que faculta às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados (PLR).

A proposta altera a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

O objetivo da propositura consiste em sanar quaisquer dúvidas sobre a legalidade dos planos complementares de distribuição de lucros, buscando, principalmente, preservar o interesse dos trabalhadores que conquistaram tal benefício por meio de duras e contínuas jornadas de negociação coletiva.

Próximo passo

Essa proposição está sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, não precisando ser apreciada pelo Plenário da Casa Legislativa.

Projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Inteiro teor do PL 6.387/2016

Parecer aprovado na CDEICS

 

Relações Institucionais da CNTC

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