A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou nesta segunda-feira (28), a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) audiência pública sobre “As reformas previdenciária e trabalhista”, com a finalidade de debater a reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador.

O debate contou com a presença de representantes de organizações sindicais, da justiça do trabalho e de instituições envolvidas com a temática:

João Carlos Teixeira, Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS – Ministério Público do Trabalho, destacou que as reformas penalizam os trabalhadores e aposentados. As novas formas de contratação precariza as relações de trabalho. Segundo ele, a tendência é o afastamento do vínculo de emprego e elide os direitos sociais da Constituição. Destacou o problema da negociação coletiva, da rescisão contratual via acordo individual, e do empregador hipersuficiente, situações que diminuem a representação dos sindicatos. O impacto na previdência social é latente, o sistema público de previdência, cairá.Critica à Reforma da Previdência, pois não há estímulo para o trabalhador contribuir, na iniciativa privada não há nenhum benefício, inclusive injusta para quem começa a contribuir cedo.

Guilherme Kopfer, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, destacou que está aberto ao diálogo, inclusive pelo fato da lei da reforma trabalhista está em vacatio legis, aguardando período hábil para entrar em vigor. Destacou, em breves palavras, que está na qualidade de ouvinte e se compromete a tomar nota de todas as ponderações, como a questão da desvalorização da negociação coletiva, e internalizar as questões para que o debate continue.

Clóvis Scherer, coordenador Adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos – DIEESE, destacou o enfoque integrado da reforma trabalhista e da previdência na audiência. O início da vigência da lei acarretará prejuízos ao trabalhador, entre eles, o contrato intermitente, jornada de trabalho maiores, demissão facilitada pelos empregadores e a lei legaliza diversos contratos precários. A negociação coletiva ficará enfraquecida, inclusive bancos de horas entre trabalhador e empregador. As mudanças feitas no financiamento sindical e os representantes dos trabalhadores, com comissões alinhadas ao interesse patronal, que enfraquecerá os sindicatos. Dificuldade do trabalhador ao acesso à justiça. Com relação à Reforma previdenciária, a reforma trabalhista aumenta o risco desta, pois afasta as pessoas da contribuição do regime geral de previdência, com grande tendência de migração para a previdência privada. A contribuição previdenciária cairá em termos de arrecadação, pois reduz a base contributiva.

Waldemiro Livingston de Souza, Presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal – APRESEFE, criticou a atuação dos parlamentares, e a greve atual do transporte público. Seu posicionamento foi em forma de apelo, devido à falta de pagamento dos trabalhadores que prestam serviço no Senado Federal.  Confirmou que serão pagos à Empresa Fiança, pelo serviço prestado, direito dos trabalhadores. Informou que levará à Mesa do Senado Federal, a questão dos trabalhadores comissionados que trabalham diretamente com os parlamentares, pois precisam ter seus direitos reconhecidos.

Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA,  destacou que a reforma trabalhista limita a atuação dos juízes, pois só podem analisar o acordo com base nos elementos do negócio jurídico. A expositora apresentou alguns pontos que impactaram a vida dos trabalhadores com a entrada em vigor da lei da reforma trabalhista. Segundo ela, o intervalo de descanso dos trabalhadores poderá ser indenizado, mas em contrapartida não compensará a saúde do trabalhador. A pessoa física é titular de direitos, mas a lei é omissa quanto os direitos constitucionais. Sobre a indenização, o teto está vinculado ao trabalho do trabalhador, como tentativa de diminuir no máximo o campo indenizatório.  A ampliação de novos contratos, traz uma situação de insegurança, pois não há garantias de continuidade no emprego, ou se sendo demitido, será recontratado em uma modalidade precária. Critica o chamado trabalho intermitente que pode se generalizar como um regime de trabalho no país. O trabalhador encontrara dificuldade do acesso à justiça, e nos casos ambientais, como acidentes do trabalho, deverá arcará com as despesas. A condição social dos trabalhadores será enfraquecida, com reflexos em diversas áreas.

Carlos Alberto Altino, representante da Força Sindical, destacou o trabalho realizado pelos trabalhadores comissionados, durante o mandato de parlamentar, é um grande problema para os trabalhadores na área. Sobre a reforma da previdência e trabalhista, entende ser um grande desmonte dos direitos dos trabalhadores.

Luis Carlos Prates, representante da CSP com lutas, mostrou-se em solidariedade aos trabalhadores terceirizados que não estão recebendo seus salários. Sobre a reforma trabalhista, criticou a terceirização, e a crise do capitalismo que gera uma precarização com flexibilização da legislação trabalhista e consequente precarização das relações trabalhistas. A reforma permite a dispensa coletiva, dificuldade de acesso à justiça ao trabalhador, criação do banco de horas individual, e o negociado sobre o legislado. Faz um apelo para a necessidade da resistência contra às reformas, chamando todas as categorias, no próximo dia 14 de setembro para mobilização sobre à Reforma Trabalhista.

Francisco Urbano Araújo Filho, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – CONTAG, chamou a atenção que o empresariado brasileiro, presente no Congresso Nacional e no Judiciário, para enganar à sociedade, a respeito das reformas propostas. Indaga que é manobra contra as organizações sindicais para destruir a legislação trabalhista. Alerta para a valorização dos sindicatos para que se mobilizem para reagir às mudanças. Fez uma denúncia, pois a CCJ aprova resolução para não pagar o fundo rural, mesmo o STF autorizando o pagamento.

Relações Institucionais da CNTC

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