O PL 5304/2016, proposição de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), foi aprovado unanimemente nesta terça (25) pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. O projeto propõe que seja permitido o saque do FGTS para mulheres em situação de violência doméstica, para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e da segurança pessoal e de seus filhos, possibilitando que a mulher possa sair do ambiente em que corre risco.

A relatora do projeto na CMULHER, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou o parecer pela aprovação da matéria conforme o substitutivo que apresentou junto ao seu voto, no qual sugere que a medida seja incorporada na Lei Maria da Penha, que já possibilita a adoção de medidas urgentes para mulheres em situação de risco, como acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; e manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

O projeto segue agora para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Caso aprovado, deverá tramitar pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por possuir tramitação conclusiva, se aprovado na CCJC, seguirá direto ao Senado Federal.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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