Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7720 de 2017, proposto pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), para alterar as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, que trata de cirurgia plástica reparadora de mama.

Matéria relatada pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

De acordo com o projeto é determinado que, quando existirem condições técnicas, a cirurgia plástica reconstrutiva da mama seja feita no mesmo tempo cirúrgico e inclua a mastoplastia para simetrização da mama colateral e a reconstrução do complexo areolomamilar.

Próximos Passos

Projeto segue a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para o exame da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Veja a íntegra do PL 7720/2017

Parecer da CSSF

Relações Institucionais da CNTC

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