Nesta quarta-feira (13) a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados aprovou os seguintes requerimentos:

-REQ 65/2017, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), para realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, a fim de discutir o Projeto de Lei nº 1.842, de 2015, que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável. Clique aqui e acesse o requerimento

-REQ 66/2017, da deputada. Rosangela Gomes (PRB-RJ), para realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas”. Clique aqui e acesse o requerimento.

-REQ 68/2017, da deputada Erika Kokay (PT-DF) e outros, com o fim de realizar audiência pública, para debater recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a aplicação das práticas da Justiça Restaurativa em casos que envolvam violência doméstica contra a mulher“. Clique aqui e acesse o requerimento.

As datas das audiências públicas serão futuramente designadas.

Relações Institucionais da CNTC

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