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O que houve?

Nesta quarta-feira (9) a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 3779/2015, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que pretende criar mecanismos para coibir a violência contra idosos. O projeto prevê a concessão de medidas protetivas de urgência, a pedido do Ministério Público ou das vítimas, como o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de contato ou aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Também são previstas penas superiores às já previstas no Código Penal, de acordo com a gravidade da violência e dos danos causados à vítima.

O projeto foi relatado pela deputada Leandre (PV-PR), que votou pela aprovação de acordo com o substitutivo que apresentou. O substitutivo, ao invés de dispor sobre a criação de uma nova lei, sugere alteração sobre o Estatuto do Idoso, existente desde 2003 e que contempla normas de proteção ao idoso. Assim, a relatora adequou as modificações trazidas pelo autor do projeto ao texto do Estatuto do Idoso, contemplando as definições sobre crimes de violência contra o idoso, medida protetivas de emergência e penas contra os crimes.

 

Próximos passos:

O projeto segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

 

Relações Institucionais da CNTC

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