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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O que houve?

Foi aprovado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o Projeto de Lei 483/11, de autoria do senador Paulo Paim. O projeto foi relatado pelo deputado Fabio Mitidieri (PSD-SE), cujo voto foi pela aprovação da matéria com substitutivo que apresentou.

O projeto acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o trabalhador deixe de comparecer ao trabalho um dia, a cada doze meses de trabalho, para tratar de assunto de seu interesse nos termos e condições fixados por acordo ou convenção coletiva de trabalho. Também, prevê um dia, a cada doze meses de trabalho, para participar de atividade escolar dos dependentes.

Ainda, é previsto que, em caso de ausência para a participação em atividade escolar, ela deverá ser requerida pelo empregado com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.

O parecer foi aprovado com voto contrário da deputada Gorete Pereira (PP-CE).

Próximos passos

O PL 483/11 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tramitação em caráter conclusivo, ou seja, se aprovado na CCJC, dispensa a apreciação pelo Plenário e segue direto ao Senado Federal.

 

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