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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) realizou Seminário hoje (16/4) com o fim de discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da Reforma da Previdência Social e seus desdobramentos.

Foram montadas duas mesas, a primeira contando com os seguintes convidados: Rogerio Marinho, Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o  Miguel Rosseto, ex-ministro do Trabalho e Previdência Social.

A Segunda Mesa contará com a participação do professor Eduardo Fagnani, do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP); de Célio Fernando de Souza Silva, presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais (Fenapin); de Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); de Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador (IFGT) e Floriano Martins de Sá Neto, presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).

Das múltiplas falas destacamos:

Rogerio Marinho, abordou que o modelo de repartição da Seguridade Social é injusto e não proporciona a distribuição da riqueza, privilegiando os que ganham mais. Apontou que com a previdência social se gasta mais de dez vezes do que com a saúde e educação. Afirmou que a falência dos Estados membros da federação com pagamentos de folhas em atrasos como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul entre outros, que não pode continuar, assim a proposta apresentada soluciona esse problema. Pediu apoio a aprovação pelos parlamentares da Medida Provisória 871 que trata do combate as fraudes no INSS, e aponta como outro problema alta judicialização das ações de natureza previdenciária com o INSS sempre perdedor das causas. Esclareceu que as dívidas do INSS das empresas em sua grande maioria são impagáveis por tratarem de empresas falidas como Varig, Vasp e Transbrasil. Defendeu a PEC por separa o que é despesa com previdência social e o que é com assistência social, e que a expectativa de vida está atualmente entre 78 e 79 anos e que 66% dos aposentados ganham um salário mínimo, e que não se pode confundir expectativa de vida e sobrevida que é a assistência aos menos favorecidos que recebem benefícios de prestação continuada (bpc).

Miguel Rosseto, defendeu a repartição simples e solidária do sistema previdenciário com a incidência do fator previdenciário para quem quiser se aposentar mais cedo. Afirmou que o sistema atual promove a justiça social com a possibilidade de maior distribuição da renda. Apontou que a PEC é um projeto cruel, injusto e desnecessário firmado na teoria do ministro da Econômica, Paulo Guedes, baseada no viés fiscal que só olha o orçamento público e não cuida da proteção social. Finalizou afirmando que 82% das reduções de gastos se a PEC for aprovada sairá da redução dos direitos dos assalariados, servidores públicos, trabalhadores rurais e beneficiários do bpc, assim a reforma da previdência de Bolsonaro não trata da Justiça Social e sim de ajuste fiscal, a qual deveria ser obtida com uma reforma tributária e não a custas do cidadão brasileiro.

Célio Fernando de Souza Silva, discorreu sobre a falácia da justificativa do governo para aprovar a Reforma Previdência, pois caso contrário o Brasil quebrará. Afirmou se o governo só tenha essa opção deve renunciar e buscar outra coisa para fazer, pois o Brasil sim tem futuro, inclusive com desenvolvimento econômico e proteção social aos mais pobres e manutenção das garantias e direitos constitucionais para todos os cidadãos. Pontou que o que o país necessita é de retomada da economia que se obtêm com uma reforma tributária e não com a desproteção social e sua desconstitucionalização.

Floriano Martins de Sá Neto, afirmou que faltam dados sobre equilíbrio financeiro e atuarial que embora solicitado ao governo este se nega a apresentar. Ponderou que a reforma da previdência não vai criar empregos e sim impactar diretamente na econômica nos municípios com a queda da circulação do dinheiro na localidade, pois a reforma da previdência reduzirá os valores dos benefícios previdenciários.

 

Relações Institucionais da CNTC

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