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O que houve?

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou na última 4ª feira (9/11) o Projeto de Lei (PL) 2112/15, que altera a CLT para proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.

De acordo com o relator da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), o projeto iguala os empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária aos demais para fins de rescisão contratual, sem observar as particularidades de cada empregado em relação ao cargo, salário e tempo de trabalho na empresa e os benefícios estabelecidos para o plano de demissão voluntária.

Em sua opinião, a criação de um artigo na CLT com o intuito exclusivo de impossibilitar o tratamento diferenciado entre distintos níveis de funcionários, cada qual com suas características, não isentaria o empregado da difícil decisão de aderir a um plano de desligamento ou não.

Próximos passos

Como a CTASP é a única comissão destinada à análise do mérito da proposta, com a rejeição, o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos deputados.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC.

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