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Nessa terça-feira (1/12) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado realizou audiência pública para discutir o tema de Reeducação do Agressor, referente à Atividade de Avaliação de Políticas Públicas do Combate à Violência Contra a Mulher. O debate foi requerido pelo deputado Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, e pela senadora Regina Sousa (PT-PI).

A audiência foi presidida pela senadora Regina Sousa e contou com os seguintes expositores: Jamilson Haddad Campos, Juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá; Érica Vericia Canuto de Oliveira Veras, Promotora de Justiça, Coordenadora do Núcleo de Apoio à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – NAMVID; Luciana Beco Madureira, psicóloga; Maísa Guimarães, Psicóloga, Gerente dos Núcleos de Atendimento à Família e Autores de Violência Doméstica do Distrito Federal – NAFAVD; Lindinalva Rodrigues Dalla Costa, Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso, Titular da 15ª Promotoria Criminal Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá; e Vergínia Dirami Berriel, representante da Secretaria Nacional de Mulheres da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Iniciando o debate, foi passada a palavra ao Juiz Jamilson Haddad Campos, o qual discorreu que a formação estrutural da pessoa é definida pelas suas ações na sociedade. Para enfrentar de forma efetiva casos de agressão é necessária a utilização das medidas dispostas no artigo 35 da Lei Maria da Penha, sendo a criação de centros de tratamento e abordagem dos temas de enfrentamento à violência para não apenas impedir sua ocorrência, mas coibir sua reincidência.

Haddad conclui que o tratamento do agressor pode trazer a reflexão sobre a violência não ser justificável, apesar de muitas explicações do próprio agente, não ser explicável qualquer tipo de reação violenta. Reforçou a necessidade de equipes multidisciplinares para o atendimento adequado dos casos e tratamentos na tentativa de reduzir o número de homicídios de mulheres.

Érica Vericia também afirmou sobre a formação do homem, sua estrutura e conjuntura ser refletida pelas explicações colocadas pelos próprios agressores, as quais demonstram o machismo incorporado e formado pela cultura ainda presente na sociedade.

 A psicóloga Luciana Madureira expôs que o atendimento de agressores em penitenciárias aborda temáticas sobre a sexualidade, legislações específicas, estratégias de reconhecimento de ações e entendimento das vítimas. Demonstrou como é realizado o processo de reeducação e reinserção dos agressores na sociedade e que estes estão “misturados” na massa carcerária, não tendo como desenvolver um grupo específico uma vez que recebem tratamento de repúdio pelos demais detentos.

Luciana discorreu sobre a resistência presente a respeito da temática, pela sexualidade ainda ser vista como um tabu e a sociedade não acreditar na melhoria do agressor e na sua reinserção. O grupo de agentes da violência é considerado heterogêneo, sendo difícil o tratamento individual de cada um e fazendo necessária a especialização para o trato adequado de cada caso.

Também ressaltou estudos mais avançados no âmbito internacional diante do tema, porém ao mesmo tempo controverso pela falta de interesse maior na área. Colocou que o encarceramento por si só não é suficiente uma vez que todos voltarão para a sociedade independente de suas condições. Tratar o agressor é uma forma de tratar a sociedade como um todo, pois apenas as formas punitivas não têm impacto na reincidência de crimes, devem abranger a concepção macro do agressor, nas suas relações com a sociedade. Por fim, ressaltou a importância do apoio e respaldo do poder público para que o trabalho seja efetivo.

Maísa Guimarães demonstrou os objetivos do núcleo de atendimento, onde os trabalhos desenvolvidos foram reconhecidos como práticas boas para o enfrentamento da violência. Explicou que a reeducação dos agressores é considerada política pública também para as mulheres, para alcançar a eficácia dos instrumentos de enfrentamento à violência.

Esclareceu que a violência é explicada não apenas pelas questões individuais de cada agressor, mas por toda uma conjuntura social, histórica e cultural que está inserido. Apesar de casos específicos, a justificativa encontra-se na presença da cultura patriarcal. Dessa forma, o trabalho psicossocial deve estar presente em todo o processo de reeducação e reinserção para que de fato consiga empreender mudança.

Finalizou explicitando que conflitos são comuns na sociedade, porém, a violência nunca foi a forma correta de enfrentamento destas diferenciações. A diferença entre homens e mulheres tem a ver com a discriminação de gênero e a quebra deve ser feita por meio da reeducação da sociedade como um todo, reconhecendo a igualdade de gêneros. Para isso, o fortalecimento de políticas públicas de enfrentamento deve incluir a discussão deste tema e a responsabilização da sociedade por determinadas atitudes.

 Lindinalva Rodrigues Dalla Costa discorreu de a Lei Maria da Penha ter trazido à sociedade maior visibilidade do tema, porém, fez-se necessária à implementação e efetivação de políticas de combate à violência, mostrando o tratamento dos agressores como a medida adequada de tentativa de solução.

Afirmou que a violência é atribuída de acordo com o ambiente em que está inserido, geralmente machista e preconceituosa, onde o homem constantemente reafirma sua masculinidade e poder sobre as mulheres. Ainda, afirmou que a Lei Maria da Penha infelizmente não está sendo aplicada de forma correta e em casos de violência doméstica, por isso fica ainda mais visível a necessidade de mais Políticas de reeducação e conscientização dos agressores para que não ocorra reincidência de demais casos. Para tanto, as mulheres devem enfrentar a violência juntamente do homem, possibilitando a ruptura da cultura machista enraizada na sociedade brasileira.

Vergínia Dirami Berriel, também ressaltou a necessidade de políticas públicas mais eficientes, onde o enfrentamento deve vir de todos da sociedade, não apenas das mulheres. Trazer política de gênero, discussão do assunto, instituir campanhas de conscientização, para que o tema esteja presente na sociedade na tentativa de diminuírem as estatísticas de violência ainda crescentes.

Maria Gabriela ressaltou a primordial atitude de uma luta pela igualdade, colocar o espaço da mulher na sociedade, mas não indo contra os homens, e sim agindo de forma a trazer a paridade de gênero.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.