O que houve? |
Aprovado hoje (29/11) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Social (CTASP) da Câmara dos Deputados parecer favorável ao Projeto de Lei 7946 de 2017, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), para determinar a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Projeto relatado pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS) que apresentou emenda para que as sanções constantes no projeto sejam aplicadas após o trânsito julgado da ação judicial.
Próximos Passos
Projeto segue a apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Veja a íntegra do PL 7946/2017
Parecer da CTASP
Relação Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.