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A Comissão Mista da Medida Provisória (MPV) 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências, elegeu o senador Dário Berger (MDB-SC) para presidente e para vice-presidente o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e indicado o relator deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) e relatora revisora a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS).

Segundo o plano de trabalho do relator, devido ao prazo exíguo de tramitação da MPV, será realizado apenas uma audiência pública no próximo dia 26, com vários seguimentos da sociedade, e pretende entregar seu relatório no dia 2 de julho e votação no dia seguinte (3) na comissão mista.

Foram apresentadas 301 emendas, sendo as duas primeiras de autoria do deputo Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Calendário da Medida Provisória: 
– Emendas: de 30/04/2019 até 06/05/2019;
– Prazo na comissão: *;
– Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 14/06/2019 (46° dia);
– Prazo final no Congresso: até 28/06/2019 (60 dias), podendo ser prorrogado por igual período.
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

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