Iniciada a tramitação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2176/2015, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), propondo alterar o caput do art. 775 da CLT, para estabelecer que na contagem dos prazos estabelecido por lei ou pelo juiz serão computados apenas os dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

Tramitação: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em apreciação conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.