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O que houve?

O sen. Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou Projeto de lei (PLS) 447, de 2017, que altera à Consolidação da Legislação do Trabalho (CLT), para excluir a hipótese de contratação de empregado autônomo exclusivo pelo empregador.

O dispositivo visa afastar o reconhecimento de vínculo na contratação de trabalhadores autônomos, considerado fraude, já que garante a possibilidade de relação de exclusividade e continuidade entre o autônomo e a contratante, sem que isso configure relação de emprego.

Próximos passos

A matéria encontra-se com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última a decisão terminativa.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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