A deputada Érika Kokay (PT-DF) pediu vista, ontem (12/08) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), ao Projeto de Lei 2708, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.

O parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) é pela aprovação do projeto principal, e dos PLs 5003/09, 5932/09, 1186/11, 3600/12, 4799/12, 4965/13, 5610/2013, 5910/13, 6087/13, 6571/13, 1585/15, 1785/15, 6781/13, e 425/15, apensados, com substitutivo.

O substitutivo determina a desoneração dos rendimentos percebidos pelos trabalhadores a título de adicional de férias, décimo terceiro salário e participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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