08/06/2017

CTASP aprova projeto sobre interrupção da prescricional em Ação Civil Pública

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Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (07), foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados  o PL 6.650/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra  (PMDB-MT) – que “altera a redação do art. 11 da CLT, a fim de estabelecer a interrupção do prazo prescricional em caso de Ação Civil Pública.”

O relatório apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO) foi pela aprovação do projeto com emendas..

Próximos passos:

O Projeto de Lei segue para a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) para apreciação. A proposição tramita em caráter conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.






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