Apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), voto pela aprovação do Projeto de Lei 6239, de 2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já aprovado pelo Senado (PLS. 62/2005), pretendendo altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho para retirar a obrigatoriedade de concessão de férias de uma só vez aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos, e para permitir a concessão do gozo de férias proporcionais aos empregados contratados há, pelo menos, 6 meses.

Em seu voto o relator conclui pela aprovação dos apensados ao PL.6239/13, na forma de texto substitutivo propondo alterações aos arts. 134 e 139 da CLT a fim de fixar que as férias serão concedidas por ato do empregador nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito, podendo, desde que requerido pelo empregado, ser usufruídas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.

Projeto aguarda inclusão na pauta da CTASP para deliberação e após seguirá a apreciação da Constituição e Justiça e de Cidadania em decisão conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.