O que houve?

O sen. Lindbergh Farias (PT-RJ) apresentou Projeto de lei (PLS) 451, de 2017, que altera à Consolidação da Legislação do Trabalho (CLT), para revogar a tarifação legal de danos extrapatrimoniais no âmbito das relações trabalhistas.

O projeto visa realizar alterações necessárias ao art. 223-G inseridos pela Reforma Trabalhista, já que os danos extrapatrimoniais não podem sofrer uma tarifação imposta pela lei sem a observação dos casos concretos. Sendo assim, sugere-se critérios de aferição e arbitramento na apreciação do caso concreto, para definir a reparação de forma justa e adequada.

Próximos passos

A matéria encontra-se com o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e tramitará na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo à última a decisão terminativa.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais da CNTC.

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