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O deputado Luiz Carlos Motta (PR-SP) foi o primeiro parlamentar a apresentar emendas à Medida Provisória (MP) 881, de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e dá outras providências.

A Emenda nº 1 propõe correções e supressões na redação da MP para aprimorar a definição de desconsideração da personalidade jurídica por desvio de finalidade, bem como dar segurança jurídica a desconsideração da personalidade jurídica.

EMENDA 1 – MPV 881/2019

Já a Emenda nº 2 pretende salvaguardar os direitos trabalhistas, bem como a observância a Lei 10.101, de 2000, que trata das autorizações de lei municipal e de Convenção Coletiva de Trabalho para o trabalho aos domingos e feriados.

EMENDA 2 – MPV 881/2019

 

Relações Institucionais da CNTC

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