Editada a Medida Provisória 860, de 3 de dezembro de 2018, e publicada hoje (4/12) no Diário Oficial da União, com o fim de autorizar a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
Relações Institucionais da CNTC
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