A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal realizou audiência pública nesta 3ª feira (12/7) destinada a discutir a justiça fiscal no contexto do mundo do trabalho. No encontro, o principal tema abordado pelos convidados foi o cenário de desmonte da proteção social do trabalhador, camuflado em propostas que tramitam no Congresso Nacional com o pretexto de propiciar condições de retomada do crescimento econômico.

Destacou-se a participação de Maria Lúcia Fattorelli, que é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, e defendeu que o déficit das contas públicas de 170,5 bilhões de reais projetado para 2016 é um número fictício. De acordo com seus dados, só no ano de 2015 houve um superávit de R$ 480 bilhões, em que não se sabe claramente para quais aplicações foram direcionadas. Seu argumento é de que se gasta um altíssimo valor com os serviços da dívida pública, especialmente com swap cambial, que é uma garantia oferecida pelo Banco Central que cobre eventuais variações cambiais em investimentos, e também com as chamadas operações compromissadas, que são operações de crédito que se utilizam da dívida pública.

Fattorelli também pontuou que:

• O modelo tributário do Brasil é um dos mais injustos do mundo. A carga tributária de 34% da renda, na verdade é muito maior para o trabalhador comum. Além disso, há uma concentração da arrecadação na União (71,8%), sendo que Estados ficam com 22,7% e municípios apenas com 5,5%.

• Distorções no modelo tributário brasileiro causam privilégios aos mais ricos. Ela citou a baixa tributação sobre lucros exorbitantes, falta de regulamentação da tributação sobre fortunas e heranças, os baixos impostos a latifúndios, e a dedução de juros sobre capital próprio. Segundo ela, a sonegação fiscal é enorme e encampada pelas grandes empresas.

• Foi exposto que 0,5% da população ativa concentra 30% da renda total e 43% da riqueza declarada em bens e ativos financeiros. Assim sendo, 1/4 da população brasileira vive na miséria.

• O cenário de escassez vem para retirar direitos. Não há déficit da previdência e prova disso é a tentativa de aumentar a DRU. A seguridade social é superavitária em dezenas de bilhões e só caiu em 2015 em função das desonerações. Os juros e amortização da dívida representam os maiores gastos há 20 anos.

Por fim, ela anunciou que no dia 9/8 ocorrerá o lançamento da Frente Parlamentar Mista em defesa da Auditoria da Dívida Pública.

Participaram também:

• Jucélia Vargas Vieira, presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal, afirmou que a justiça fiscal deve ser colocada na ordem do dia dos dirigentes sindicais. O aumento das desigualdades sociais, segundo ela, vem da política dos governantes de não cobrarem das empresas transnacionais recursos compatíveis com o nível de exploração e o movimento sindical não tem noção do que isso significa.

• Maria das Graças Costa, Secretária de Relações do Trabalho da CUT, criticou o engessamento provocado pela PEC 241/16, que congela a expansão de gastos sociais por 20 anos. Graça listou algumas das propostas que tramitam no Congresso no sentido de reduzir direitos trabalhistas. Entre elas constam a terceirização, a sobreposição do negociado sobre o legislado, a redução da abrangência do conceito de trabalho escravo e a futura proposta de reforma da previdência que propõe idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. Por fim, foi anunciado que as centrais sindicais estão montando uma assembleia da classe trabalhadora onde será discutida a possibilidade de uma greve geral.

Além do senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH, esteve presente na audiência a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Victor Zaiden – Relações institucionais da CNTC

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