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O que houve?

Nessa terça-feira (3/2) em Sessão Deliberativa do Senado Federal houve a inclusão de proposição extrapauta tratando de requerimento, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros senadores, solicitando a extinção da urgência sobre o Projeto de Lei do Senado 432/2013.

Em dezembro do ano passado a matéria havia recebido urgência apresentada por líderes (art. 338, II, RISF) .

Projeto

O PLS 432/2013, apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, regulamenta a Emenda à Constituição nº 81 e dispõe sobre a punição de casos reconhecidos como trabalho escravo, porém não considera análogos os trabalho em condições degradantes e jornadas exaustivas, como expostos no artigo 149 do Código Penal.

Tramitação

A matéria recebeu parecer pela aprovação com devidas alterações na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Relator Romero Jucá (PMDB-RR) incluiu no texto:

  • Exclusão da exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
  • Permissão da expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
  • Reverter bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
  • Fixar que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
  • Vedação da inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.

Além deste caminho percorrido, a matéria foi debatida em Audiência Pública realizada nesta terça-feira (2/2) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, como foco dos debates sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, instituída pelo Senador Paulo Paim (PT-RS).

Em síntese, foram destacados os seguintes encaminhamentos determinados pela audiência pública:

  • Realização de audiências públicas nos Estados para tratar do PLS 432/2013;
  • Alteração do despacho do projeto para que ele saia do Plenário da Casa e retorne a ser apreciado pelas comissões temáticas;
  • Acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que o trabalho degradante seja incluído como condição que configure em analogia ao trabalho escravo.

Próximos passos

Com a retirada de urgência, a matéria retornará à Comissão responsável por emitir parecer, correspondente a de Constituição, Justiça e Cidadania. No momento aguarda nova designação de relatoria.

Após apreciação desta comissão, a proposta precisa ser apreciada pelo Plenário do Senado e posteriormente da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de matéria formulada por Comissão Mista, sendo sujeita a tramitação especial.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.