O que houve?

Foi apresentado Projeto de Lei (PLS) 373, de 2018, pelo sen. Pedro Chaves (PRB-MS), no Senado Federal, sobre a intervenção do sindicato profissional ou da autoridade administrativa do trabalho para a autorização do trabalho da gestante em condições insalubres.

A proposta trata das condições de exercício de trabalho insalubre das gestantes e lactantes, para dar melhor encaminhamento à questão.

O projeto sugere a alteração do art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o trabalho da gestante seja possível em condições de insalubridade mínima ou média, desde que autorizado por atestado médico e mediante a interveniência necessária do sindicato da categoria ou, na sua falta, da autoridade administrativa.

Próximos Passos

A proposta tramita em caráter terminativo nas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE),  de Constituição e Justiça (CCJ) e Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais

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