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Aprovado nesta terça-feira (4/6) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal parecer favorável com emendas ao Projeto de Lei do Senado 298, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), propondo a revogação o parágrafo único do art. 60 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispensa de licença prévia a adoção de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, com relatório do senador Elmano Férrer (Pode-PI), concluindo pela aprovação do projeto, com duas emendas apresentadas com o fim de permitir a jornada 12 por 36 continuará sendo permitida sem a exigência de licença prévia, mas desde que tenha havendo autorização pelo sindicato da categoria, conforme acordo ou convenção coletiva, ressalvado os trabalhadores atuantes no setor de saúde que será estabelecido a jornada de 12/36 mediante acordo individual escrito.

Conheça a íntegra do Parecer aprovado.

Próximo passo de tramitação

A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

 

Relações Institucionais da CNTC

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