O que houve?

A Comissão Mista da Medida Provisória (MP) 719/2016 reuniu-se na última 3ª feira (28/06) para instalar os trabalhos do colegiado. Foi eleito como presidente o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) e como relator foi designado o senador Hélio José (PMDB-DF). A MP, entre outros assuntos, permite que, havendo demissão sem justa causa, indireta ou por culpa recíproca, o empregado do setor privado ofereça até 10% do saldo de sua conta vinculada do FGTS como garantia a empréstimo consignado.

Alternativamente, o empregado poderá oferecer até 100% da multa rescisória a ser paga pelo empregador a título de garantia.

Prazos

A MP tem validade até o dia 09/08 e passará a trancar a pauta da Câmara dos Deputados assim que for proferida sua leitura no Plenário da Casa.

Saiba mais

A MP estabelece ainda que o Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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