O que houve?

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento (CAPADR), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (04), o parecer da dep. Dulce Miranda (PMDB-TO), ao Projeto de Lei 2421, de 2015, de autoria do dep. Jorge Silva (PROS-ES), que assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

A proposta objetiva reapresentar o Projeto de Lei 1823, de 2011, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado, política afirmativa, que busca dar tratamento a mulher chefe de família de forma igualitária, quando se apresentar para a aquisição de terras públicas.

Conforme relator do projeto, a isonomia entre o homem e a mulher ainda não se mostra efetiva. Assim, impõe-se atuar, inclusive na esfera legislativa, para implementar a igualdade entre homens e mulheres no campo.

O parecer foi pela aprovação do projeto, com a emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que exclui o art. 3º, pois afirma ser este artigo desproporcional, ao dispor que, na sistemática de classificação, para fins de concessão de terras, será dada preferência às famílias chefiadas por mulheres.

Próximos passos:

O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões, e seguirá para a apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ).

Acesse aqui a proposta.

Acesse aqui o parecer da CAPADR.

Relações Institucionais da CNTC

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