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Está pautado na reunião de hoje (18/08) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, prevista para as 14h30, o Projeto de Lei 3772, de 2000, de autoria do então deputado Alceu Collares (PDT-RS), que altera a CLT a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado. O parecer apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e pela injuridicidade do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006 e do PL 7060/2006, apensados.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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