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Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 2362 de 2015, de autoria do deputado Alfredo Nascimento, visando a alterar a Lei Maria da Penha  para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.

Prevê o projeto que a assistência à saúde da mulher em situação de violência doméstica e familiar também compreenderá a cirurgia plástica reparadora, com prioridade de atendimento no âmbito da rede de serviços do Sistema Único de Saúde, quando houver sequelas de lesões provocadas por atos de violência.

Projeto foi relatado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), que concluiu pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da CMULHER, com subemenda, que tem por objetivo tornar a redação mais clara quanto a prioridade de atendimento no âmbito do Sistema Único de Saúde para a cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, prevista na Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, ressalvados os casos de urgência e emergência definidos pela equipe técnica.

Próximos Passos

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

 

Acesse as íntegras:

PL.2362/15

Parecer da CSSF.

 

Relações Institucionais da CNTC

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