Imprimir    A-    A    A+

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/11) o parecer ao Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

O parecer pela aprovação foi apresentado pelo relator o deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) que reforça que “os gravantes decorrentes do lúpus e da epilepsia são potencialmente incapacitantes e devem ser causa de aposentadoria por invalidez, quando a inspeção médico-pericial detectar um grau de disfunção social e laboral que inviabilize a continuidade da pessoa em sua ocupação habitual”.

A matéria já passou pela Comissão de Seguridade Social e Família e pela Comissão de Finanças e Tributação, sendo aprovada em ambas por unanimidade.

Acesse aqui o projeto

Acesse aqui o parecer

Próximos Passos

Será dado ciência ao plenário da Casa sobre a aprovação da matéria em caráter terminativo pelas comissões com publicação dos pareceres e abertura de prazo de cinco sessões para interposição de recurso para que o projeto seja apreciado pelo plenário. Sem recurso a matéria segue à sanção presidencial.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.