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Foi apresentado Projeto de Lei 2.372 de 2019, de autoria da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), que dispõe sobre institucionalização de cotas de vagas de trabalho  de 10% para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços contratados pelo Poder Público.

O projeto propõe que são provas da condição de vítimas de violência doméstica ou familiar a denúncia do ato de violência ao Ministério Público e Medida Judicial Protetiva

A proposição visa inclusão social, no princípio da dignidade da pessoa humana e no fundamento da valorização do trabalho, amparando as mulheres em sua autonomia e independência financeira, sendo capaz de auxiliar na superação do trauma ocasionado pela violência e garantir chances de serem reinseridas na sociedade.

Próximo passo de tramitação

Apensado ao PL 10018 de 2018, e aguarda apresentação do relatório pelo deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS) na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

 

Relações Institucionais da CNTC

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