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Aprovada nesta quarta-feira (dia 12/6) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara Deputados, o parecer favorável com substitutivo apresentado pelo deputado Marreca Filho (Patri-MA), ao Projeto de Lei 119 de 2019, de iniciativa da deputada Renata Abreu (PODE-SP), para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) na saúde integral da Mulher.

De acordo com a proposta é garantido a  atenção humanizada às mulheres nas seguintes situações que envolvem sua saúde:
1 – Mortalidade materna, com subdivisões que abrangem: precariedade da atenção obstétrica; abortamento em condições precárias, precariedade da assistência em anticoncepção; DST/HIV/Aids; · Violência doméstica e sexual;
2 – A saúde de mulheres adolescentes;
3 – Saúde da mulher no climatério/menopausa;
4 – Saúde mental e gênero-Doenças crônico-degenerativas e câncer ginecológico; · Saúde das mulheres negras;
5 – Saúde das mulheres indígenas;
6 – Saúde das mulheres lésbicas;
7 – Saúde das mulheres residentes e trabalhadoras na área rural;
8 – Saúde das mulheres em situação de prisão.

Modificações do parecer aprovado

De acordo com o texto substitutivo aprovado pela comissão é alterada a emenda para aprimorar sua redação a fim de estabelecer que a alteração a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990,  para estabelecer a humanização como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde. Altera também a redação do art. 7º da citada lei, que trata dos princípios e diretrizes das  ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS),  para incluir novo inciso a fim de garantir a atenção humanizada.

Próximos passos na tramitação

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família  (CSSF).

 

Relações Institucionais da CNTC

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