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 Apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE) parecer na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, favorável ao Projeto de Lei 258 de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho (SST) como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa.

Atualmente a Lei 10.101 de 2000 dispõe sobre as regras para a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, não permite a vinculação de metas relacionadas à segurança, como redução de acidentes, limites de licenças médicas, para que o trabalhador receba a participação.

Em sua justificava o relator defende que “não há como as empresas terem sustentabilidade sem boas práticas da área de segurança e saúde do trabalho. A incidência do acidente do trabalho, seja ele típico ou não, gera grande malefício ao próprio empregado, mas também dificulta a evolução do negócio de forma sustentável, gerando problemas sociais, afastamento de seus colaboradores, majoração nos custos operacionais em geral, além de implicações administrativas e judiciais nesse sentido, com autos de infração e ações indenizatórias. A inclusão de indicadores no PLR referentes à SST acaba por proporcionar o comprometimento dos colaboradores na utilização das boas práticas decorrentes de treinamentos e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) pelo empregador.”

A CNTC trabalhará no convencimento dos parlamentares pela rejeição do projeto por defender que é obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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