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Tramita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 253 2017, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem como objetivo a revogação do instituto do trabalho intermitente, introduzido pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, conhecida como reforma trabalhista, que teve relatório recentemente apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA), concluindo pela aprovação do projeto.

Acesse aqui a íntegra do relatório que aguarda inclusão na pauta da CDH para discussão e deliberação.

 

Relações Institucionais da CNTC

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