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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou hoje (22/04) o parecer apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE) REJEITANDO o Projeto de Lei 3130, de 2004, do ex-deputado Eduardo Valverde (PT-RR), equiparando ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os condomínios de empregadores, e do PL 1334/07, apensado.

Como a CTASP é a única comissão que analisa o mérito dessa matéria e a rejeitou, ela deverá ser arquivada. Dessa forma, será aberto prazo para recurso, aos parlamentares, contra o arquivamento.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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