Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

O que houve?

Em reunião realizada nesta quarta-feira (31), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o parecer do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE) ao PL 21769/2015, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que pretende alterar a CLT estabelecendo que na contagem dos prazos processuais na Justiça do Trabalho sejam computados apenas os dias úteis. Tramitam apensados ao projeto mais 4 proposições que versam sobre o assunto. O parecer do relator foi pela aprovação do projeto com substitutivo.

O substitutivo apresentado pelo relator aproveita todos os projetos, original e apensados, a fim de determinar que os prazos processuais sejam contados em dias úteis e também estipula a suspensão dos prazos no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, também prevista no Código de Processo Civil.

Próximos passos:

O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, por tramitar em caráter conclusivo, se aprovado na CCJC, será enviado ao Senado Federal.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.