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Aprovados os Requerimentos nº 873 e 881, de 2015, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 87, de 2010; e 447, de 2011, perdem o caráter terminativo e passam a tramitar em conjunto com o Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2015, e vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Assuntos Sociais (CAS).

As matérias retornam à Secretaria Geral da Mesa onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nº 522, 523, 879 e 880, de 2015, de audiência de outras comissões.

  • Requerimento 522/2015 de iniciativa do colegiado da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), solicitando a audiência daquela comissão para exame do projeto;
  • Requerimento 523/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), solicitando que o projeto também seja deliberado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE);
  • Requerimento nº 879, de 2015, do senador Paulo Paim, que solicita que sobre o PLS 87/2010 seja ouvida, também, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa;
  • Requerimento nº 880, de 2015, de autoria do senador Paulo Paim, que solicita que sobre o PLS 87/2010 seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos;

Esses requerimentos aguardam apreciação pelo Plenário do Senado Federal, e até que não sejam deliberados o projeto fica com sua tramitação suspensa.

Tratam os projetos que tramitam em conjunto:

Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015, originário do Projeto de Lei 4330, de 2004, de iniciativa do então deputado Sandro Mabel, para dispor sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.

Projeto de Lei do Senado 87, de 2010, de iniciativa do então senador Eduardo Azeredo, para dispor sobre a contratação de serviços terceirizados.

Projeto de Lei do Senado 447, de 2011, de iniciativa do então senador Sergio Souza, para acrescentar os §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências, e altera o § 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para determinar a responsabilização solidária da Administração Pública e da pessoa jurídica tomadora de serviços, com o respectivo prestador, pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, e, em caso de dolo ou culpa, pelos encargos trabalhistas.

Relatoria: Após a deliberação dos requerimentos o projeto retoma sua tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e será relator das proposições o senador Romero Jucá, por ele já ser o relator do PLS. 87/2010.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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