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O que houve?

Foi apresentado Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1023, de 2018, na Câmara dos Deputados, pelos deputados Patrus Ananias (PT-MG), Nilto Tatto (PT-SP) e João Daniel (PT-SE), para sustar os Decretos 9.462, de 2018, que modifica o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de n. 6.135, de 2007, sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta objetiva retirar do ordenamento jurídico, a previsão instituída pelos decretos mencionados, de inscrição obrigatória no Cadastro Único e no Cadastro de Pessoa Física (CPF) das pessoas que recebem o BPC.

Destaca-se na normativa em vigor, que haverá bloqueio do benefício mesmo quando o INSS não consiga notificar o beneficiário. Neste caso, após o bloqueio, caso entre em contato com o INSS, o beneficiário ficará ciente das razões que motivaram a determinação da suspensão. O prazo para apresentar a defesa será de dez dias.

Próximos Passos

A proposta será analisada nas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para apreciação em Plenário.

Acesse aqui o projeto.

Relações Institucionais

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