Segundo debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, com foco nas aposentadorias especiais dos policiais, que teve como palestrantes as seguintes personalidades:

Rodolfo Queiroz Laterza – 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), salientou a prejudicialidade da reforma proposta pelo governo em relação aos policiais que porventura venha a ser incapacitado ao labor, pois receberá somente 60% de seu salário. Solicitou o retorno ao texto original apresentado pelo governo, da aposentadoria como é hoje. Fez uma comparação da aposentadoria de vários países em relação aos policiais.

José Guilherme Kliemann – presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, apresentou sobre o regime de previdência do Rio Grande do Sul e os impactos da reforma da previdência e suas consequências. Veja sua apresentação. Veja a sua apresentação.

Coronel Elias Miler da Silva – representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), relatou a realidade da vida do policial e o regime de aposentadoria especial. Pontuou pontos que dilaceram os direitos do policial em relação ao regime de previdência social. Veja a sua apresentação.

Zélia Luiza Pierdoná – procuradora regional da República, argumentou sobre a proteção social que vai além da previdência social, bem como da saúde e assistência. Relatou sobre o direito de cidadania e a da PEC que modifica de forma considerável para manter o equilíbrio atuarial e financeiro, da necessidade de garantir a proteção de militares e policiais civis, para efeitos de prevenção de risco. Veja a sua apresentação.

Fernando Ferreira de Anunciação – presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), relatou a dificuldade que os familiares em sobreviver com 60% da renda de um policial que faleceu exercendo sua função, é inadmissível. Pontou pontos que devem ser alterados no texto da PEC como carreira e aposentadoria diferenciada que é a dos policiais militares, civis e de servidores penitenciários.

Marcelo Azevedo – diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), relatou sobre o risco da atividade policial que não acaba quando o seu retorno para seu lar, risco que acompanha por toda a vida laboral dos policiais. Daí em se manter a aposentadoria especial do policial, seja ele militar, civil e demais carreiras da segurança pública. A PEC força o policial a trabalhar por mais tempo, mesmo com tempo de contribuição e idade para se aposentar por conta do cálculo do benefício. A regra de transição não beneficia o policial. Veja a sua apresentação.

Leandro Cerqueira Lima – presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), exemplificou casos que peritos perderam a vida no exercício da profissão, que são conhecidos como policiais, pois trabalham na segurança pública, bem como a atuação do perito criminal como policial. Os riscos são os mesmos dos policiais. Pontuou ponto no texto da PEC que devem ser alterados para manter a dignidade dos peritos criminais e demais carreiras da segurança pública na manutenção das aposentadorias especiais.

 Oséias Francisco da Silva – presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM), relatou a realidade das guardas municipais em relação a reforma da Previdência, que foram atacados pelo texto original da PEC e massacrados no que foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora cabe ao Senado corrigir esses erros. As guardas municipais estão na UTI e cabe ao Senado sanar ou matar de vez a carreira que está presente em 1081 municípios brasileiros. Apelou pela simetria e isonomia das guardas municipais às demais carreiras da segurança pública. Veja a sua apresentação.

André Luiz Gutierrez – presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), representa 200 mil policiais civis em todo o território nacional, segunda força efetiva da segurança pública. Refutou a PEC por acabar com a carreira do policial civil, pelo fim da aposentadoria especial, pois não terá nenhum atrativo, que com o tempo se sucumbirá. O estado tem que dar uma contrapartida pelo risco que os policiais civis passam e essa contrapartida é a manutenção da aposentadoria especial.

Relações Institucionais da CNTC

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